Liminar garante suspensão de ação penal contra empresários de Mato Grosso do Sul

Embargos em recurso de revista.

Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.

Congresso não pode alterar regras internas do STF, diz jurista

Mestre em Direito Penal explica que proposta aprovada pelo Senado é inconstitucional.

Fazenda pública indenizará mãe de jovem morta em ação policial

Absolvição no âmbito penal não exclui a responsabilidade civil do Estado

Laudo de perito investigado por fraude em operação policial é válido

Sem condenação penal, deve prevalecer a presunção de inocência do profissional.

Quinta Turma manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos

Ele foi denunciado com base no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

1ª Turma: negado pedido de abertura de ação penal contra ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

Mantida ação penal para suposto envolvido em crime de corrupção nos Correios

A Terceira Turma do TRF-1ªRegião decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus a suposto envolvido em crimes de corrupção, fraude em licitação e formação de quadrilha dentro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Dentista é condenado a 60 anos de prisão por três assassinatos e duas tentativas

De acordo com os autos, os crimes aconteceram entre 2014 e 2015.

Rapaz é condenado por matar suposto zoófilo

De acordo com os réus, a vítima tinha o hábito de manter relações sexuais com éguas

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova reforma da lei de execução penal

Texto segue para o Plenário.

Sem observância à Lei de Execução Penal, não é permitido trabalho externo a presos

A decisão foi unânime.

Brasileira residente na Inglaterra será interrogada por videoconferência em Ação Penal

TRF3 concede habeas corpus à acusada para se defender no país britânico pelo envio do filho ao exterior sem autorização do pai

Condenação penal por fato anterior à aposentadoria pode causar perda de cargo público

O Código Penal prevê esse resultado para réu condenado a mais de quatro anos de privação de liberdade

Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Fauna aquática. Interesse específico da União.

Competência. Justiça Federal.

Ação penal contra sócio-proprietário de empresa é extinta por falta de justa causa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu extinguir a ação penal instaurada

STJ mantém ação penal contra adolescente que falsificou certidão de nascimento

Tratado de cooperação penal internacional não garante quebra de sigilo bancário

O auxílio teria sido solicitado no inquérito que investiga a suposta apropriação fraudulenta dos valores mantidos nas contas, pela companheira do português no Brasil.

Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério